Tribunais de contas do Brasil

Parte da série sobre
Política do Brasil
Constituição Constituição vigente (1988) História constitucional Estado brasileiro Direito do Brasil
Executivo Presidente (lista) Vice-presidente (lista) Governo Federal Ministérios Forças Armadas
Legislativo Congresso Nacional Senado Federal Câmara dos Deputados Tribunal de Contas da União
Judiciário Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho Superior Tribunal Militar Conselho Nacional de Justiça
Eleições Sistema eleitoral Partidos políticos (em atividade • extintos) Fundações partidárias Federações partidárias Cláusula de barreira
Divisões administrativas Unidades federativas (propostas) Municípios (lista) Territórios federais Distritos
Tópicos relacionados Relações exteriores Administração pública Ministério Público Hierarquia política
Portal do Brasil

Tribunais de Contas do Brasil são órgãos técnicos e independentes do Poder Legislativo cuja especialidade é fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas em nome do povo. Em conjunto com o Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União e Polícia Federal compõem a rede de controle externo sobre a administração pública. Atualmente, no Brasil, existem 33 Tribunais de Contas:

• 01 Tribunal de Contas da União - (TCU),
• 26 Tribunais de Contas dos Estados - (TCE),
• 03 Tribunais de Contas dos Municipios do Estado (TCM),
• 02 Tribunais de Contas do Município - (TCM)¹,
• 01 Tribunal de Contas do Distrito Federal - (TC-DF).

1 - Apesar da sigla TCM ser utilizada tanto pelos 3 Tribunais de Contas dos Municípios do Estado, quanto pelos 2 Tribunais de Contas do Município, há significativa diferença na sua jurisdição e atuação.

A Constituição Federal de 1988 define o formato do TCU, as suas atribuições, sua composição, prerrogativas e garantias (Art. 70-74). O texto constitucional determina explicitamente que este formato se aplica também aos TCs no âmbito estadual e municipal (Art. 75).

Tribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional com a missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.  

Tribunais de Contas dos Estados (TCE)

O Tribunal de Contas do Estado é órgão estadual com a incumbência de análise de contas do respectivo estado e de todos os municípios jurisdicionados (exceto as capitais, nos casos de Rio de Janeiro e São Paulo).

Tribunal de Contas do Estado do Acre Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Tribunal de Contas do Estado do Amapá Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Tribunal de Contas do Estado da Bahia Tribunal de Contas do Estado do Ceará Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Tribunal de Contas do Estado de Goiás Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Tribunal de Contas do Estado do Pará

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Tribunal de Contas do Estado do Paraná Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Tribunal de Contas do Estado do Piauí Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Tribunal de Contas do Estado de Roraima Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Tribunal de Contas do Distrito Federal

Tribunais de Contas dos Municípios do Estado

O Tribunal de Contas dos Municípios é órgão estadual com a incumbência de análise de contas dos municípios do estado.

• Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
• Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (extinto em 2017)
• Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
• Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Tribunais de Contas do Município

O Tribunal de Contas do Município é órgão municipal (a partir da Constituição de 1988 é vedada a criação de novos tribunais municipais) com a incumbência de análise de contas do respectivo município.

• Tribunal de Contas do Município de São Paulo
• Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro