Imposto de renda

 Nota: Para o IRS, imposto de rendimentos pessoais em Portugal, veja Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.

O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento é um tributo da espécie imposto existente em vários países, em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a pagar umcerta porcentagem de sua renda ao governo, nacional ou regional, a depender de cada jurisdição. O cálculo do tributo tem por base uma nova riqueza produzida pelo contribuinte, seja por fruto de trabalho, capital, ou ambos (rendimentos tributáveis), sobre a qual se aplica uma porcentagem (alíquota), obedecendo tabela produzida pelo organismo fiscalizador de cada país.

Este tributo tem como critérios orientadores a generalidade, sujeitando todo contribuinte que obtenha rendimentos tributáveis; a universalidade, atingindo todo e qualquer rendimento tributável auferido pelo contribuinte; e a progressividade, impondo alíquotas maiores para rendimentos maiores e vice-versa, havendo, usualmente, um limite mínimo de rendimentos obtidos para que haja incidência do imposto. Os princípios da generalidade e universalidade garantam que o imposto cumpra sua principal função, a de arrecadar recursos para o governo (função fiscal), enquanto a progressividade se presta a cumprir a função de redistribuição de renda, sendo considerado por alguns autores como o tributo que melhor atende a essa tarefa.

História

O conceito de um imposto sobre a renda é uma inovação moderna e pressupõe várias coisas: uma economia monetária, contas razoavelmente precisas, um entendimento comum de receitas, despesas e lucros, e de uma sociedade ordeira com registros confiáveis. Pela maior parte da história da civilização estas condições não existiram e os impostos foram baseados em outros fatores. Impostos sobre a riqueza, posição social e propriedade dos meios de produção (geralmente terras e escravos) eram muito comuns. Práticas como o dízimo ou uma oferta de primícias existiram desde os tempos antigos, e pode ser considerado como um precursor do imposto de renda, mas faltava precisão e certamente não foram baseados em um conceito de aumento líquido.

No ano 10 a.D., o Imperador chinês Wang Mang da Dinastia Xin instituiu uma taxa sem precedentes, o imposto de renda, a uma taxa de 10% dos lucros para profissionais e trabalhadores especializados (previamente, todas as taxas ou eram por cabeça ou sobre a propriedade). Wang Mang caiu 13 anos depois, no ano 23, e suas políticas prévias de laissez-faire foram restauradas na Dinastia Han.

Um dos primeiros registros de um imposto sobre a renda moderno vem de 9 de janeiro de 1799, instituído na Inglaterra para financiar a defesa contra Napoleão. Após a vitória ele foi extinto, mas ressurgiu várias vezes anos depois.

Na década de 1910, o presidente americano Theodore Roosevelt tentou impor o imposto de renda progressivo para pessoas físicas nos Estados Unidos. Quando a Suprema Corte do país declarou o imposto inconstitucional, Roosevelt aplicou-o para corporações, tributando o lucro; posteriormente, com a décima-sexta emenda à Constituição norte-americana, sendo que então finalmente o imposto de renda progressivo sobre pessoas físicas passou a ser cobrado naquele país. O modelo adotado nos EUA tornou-se, então, base para a cobrança deste imposto ao redor do mundo.

Brasil

Ver também: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

A primeira tentativa de implantação de um imposto de renda ocorreu em 1843, mas o sistema econômico da época não produzia muitos contribuintes e o tamanho do país inviabilizava a implantação. Tentou-se novamente, entre 1864 e 1870, para financiar a Guerra do Paraguai, também sem sucesso.

O imposto atual foi instituído em 1922, após amplos debates, com a proposta de financiar a saúde, educação e o desenvolvimento urbano, com taxas variando entre 8 e 20%, com as maiores sendo pagas pelos de remuneração mais alta.

O Ministério da Fazenda era o responsável pelo processamento e pela fiscalização das declarações. Com o aumento da população contribuinte em 1964 criou-se o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a missão de executar o processamento das declarações. Alguns anos depois, em 1968, criou-se a Secretaria da Receita Federal com a missão de fiscalização das declarações.

Método

O imposto de renda é cobrado (ou pago) mensalmente (existem alguns casos que a mensalidade é opcional pelo contribuinte) e no ano seguinte o contribuinte prepara uma declaração de ajuste anual de quanto deve do imposto (ou tem restituição de valores pagos a mais), sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. O imposto se divide em:

1. Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)
2. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)

Para o exercício financeiro de 2012, o limite de isenção para pessoas físicas foi de ganho anual de até R$ 18.799,32. Para o exercício de 2013, o limite de isenção para pessoas físicas foi de ganhos até R$ 19.645,32. Entre os valores de R$ 19.645,33 até R$ 29.442,00, a alíquota aplicável é de 7,5%, e do resultado desconta-se a parcela de R$ 1.473,40. Aos valores acima de R$ 49.051,80, aplica-se a alíquota de 27,5%, descontando-se do resultado a quantia de R$ 9.078,38, encontrando-se o valor devido do Imposto de Renda. Também há alíquotas intermediárias de 15% e de 22,5%, conforme a renda auferida pelo contribuinte pessoa física.

A declaração de ajuste anual é obrigatoriamente feita através de um software próprio que pode ser obtido no sítio da Receita Federal. A transmissão das informações é obrigatoriamente feita pela internet. Dentro da política federal de gradual migração para plataformas de software livre, o programa gerador da declaração de ajuste para pessoa física está disponível também na plataforma Java, permitindo seu uso em sistemas operacionais como GNU/Linux e Mac OS X.

Entre 2007 e 2011, a tabela do IRPF brasileiro foi a seguinte:

Ano	Base de Cálculo	Alíquota	Parcela a deduzir do IR
2007	Até R$ 1.313,69	(isento)	(isento)
	De R$ 1.313,70 até R$ 2.625,12	15%	R$ 197,05
	Acima de R$ 2.625,12	27,5%	R$ 525,19
2008	Até R$ 1.372,81	(isento)	(isento)
	De R$ 1.372,82 até R$ 2.743,25	15%	R$ 205,92
	Acima de R$ 2.743,25	27,5%	R$ 548,82
2009	Até R$ 1.434,59	(isento)	(isento)
	De R$ 1.434,60 até R$ 2.150,00	7,5%	R$ 107,59
	De R$ 2.150,01 até R$ 2.866,70	15%	R$ 268,84
	De R$ 2.866,71 até 3.582,00	22,5%	R$ 483,84
	Acima de R$ 3.582,00	27,5%	R$ 662,94
2010	Até R$ 1.499,15	(isento)	(isento)
	De R$ 1.499,16 até R$ 2.246,75	7,5%	R$ 112,43
	De R$ 2.246,76 até R$ 2.995,70	15%	R$ 280,94
	De R$ 2.995,71 até R$ 3.743,19	22,5%	R$ 505,62
	Acima de R$ 3.743,20	27,5%	R$ 692,78
2011	Até R$ 1.566,61	(isento)	(isento)
	De R$ 1.566,62 até R$ 2.347,85	7,5%	R$ 117,49
	De R$ 2.347,86 até R$ 3.130,51	15%	R$ 293,58
	De R$ 3.130,52 até 3.911,63	22,5%	R$ 528,37
	Acima de R$ 3.911,63	27,5%	R$ 723,95

A partir do exercício de 2012, a tabela foi alterada, passando a ser a seguinte:

Ano	Base de Cálculo	Alíquota	Parcela a deduzir do IR
2012	Até R$ 1.499,15	(isento)	(isento)
	De R$ 1.499,16 até R$ 2.246,75	7,5%	R$ 112,43
	De R$ 2.246,76 até R$ 2.995,70	15%	R$ 280,94
	De R$ 2.995,71 até R$ 3.743,19	22,5%	R$ 505,62
	Acima de R$ 3.743,19	27,5%	R$ 692,78
2013	Até R$ 1.637,11	(isento)	(isento)
	De R$ 1.637,12 até R$ 2.453,50	7,5%	R$ 122,78
	De R$ 2.453,51 até R$ 3.271,38	15%	R$ 306,80
	De R$ 3.271,39 até R$ 4.087,65	22,5%	R$ 552,15
	Acima de R$ 4.087,65	27,5%	R$ 756,53
2014	Até R$ 1.710,78	(isento)	(isento)
	De R$ 1.710,79 até R$ 2.563,91	7,5%	R$ 128,31
	De R$ 2.563,92 até R$ 3.418,59	15%	R$ 320,60
	De R$ 3.418,60 até R$ 4.271,59	22,5%	R$ 577,00
	Acima de R$ 4.271,59	27,5%	R$ 790,58
2015	Até R$ 1.903,98	(isento)	(isento)
	De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65	7,5%	R$ 142,80
	De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05	15%	R$ 354,80
	De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68	22,5%	R$ 636,13
	Acima de R$ 4.664,68	27,5%	R$ 869,36

Há duas formas equivalentes de se calcular o imposto a ser pago: aplicando-se cada percentual da alíquota às faixas da base de cálculo que estiverem dentro dos limites definidos; ou aplicando-se o percentual (alíquota) referente à totalidade da base de cálculo e em seguida subtraindo-se a parcela a deduzir.

Declaração Anual de Ajuste

Anualmente os brasileiros precisam declarar à Receita Federal o IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física. Esta declaração pode ser feita até 30 de abril de cada ano. A entrega pode ser feita gratuitamente pela internet. Fazendo com calma e estudando a declaração pode-se conseguir economias importantes. Com uma declaração bem feita o contribuinte fica livre da malha fina e recebe a sua restituição mais rapidamente.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2012:

1. recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 24.556,65;
2. recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
3. obteve em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
4. optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda;
5. relativamente à atividade rural:

• obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 122.783,25;
• pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012;

1. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2012, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
2. passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2012.

Deduções da base de cálculo

No exercício de 2013, foram permitidas as seguintes deduções:

• Dependentes: até o limite de R$ 1.974,72 por dependente;
• Previdência pública: contribuições previdenciárias descontadas do salário;
• Previdência privada: apenas do tipo PGBL, com limite de 12% dos rendimentos tributáveis do ano;
• Despesas médicas: gastos com plano de saúde, hospitais, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias. Não há limite de dedução, podendo incluir gastos com tratamento de dependentes e alimentandos, ainda que sejam feitos no exterior;
• Despesas com educação: mensalidades pagas para creche, educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio e superior, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Não inclui cursos de inglês e reforço escolar. O limite é de R$ 3.091,35;
• Pensão alimentícia: em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente;
• Despesas do livro caixa: profissionais autônomos podem descontar as despesas do livro caixa (salário de terceiros, aluguel, luz, manutenção, encargos trabalhistas, etc). As deduções não podem ser superiores à receita do profissional, sendo possível compensar os valores excedentes em outros meses.

Ainda é permitido descontar do valor total de Imposto de Renda a ser pago pelo contribuinte (não da base de cálculo) o valor pago pelo patrão referente às contribuições previdenciárias de empregado doméstico. Para isso é importante guardar nota fiscal ou recibo comprovando essas despesas, sempre constando nos mesmo o nº de CPF ou CNPJ do beneficiário do pagamento.

Portugal

Ver artigo principal: Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

IRS em Portugal para os anos 2012 e 2013, apresentando a sua característica progressiva.

O Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, mais conhecido pela sua sigla IRS, é imposto direto cobrado pela administração fiscal de Portugal. Tanto o IRS como o IRC são impostos sobre o rendimento que entraram em vigor no sistema tributário português em 1 de janeirode 1989, aprovados pelo Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de Novembro e Decreto-Lei 442-B/88 de 30 de Novembro, respetivamente. O IRS tributa o rendimento das pessoas singulares enquanto que o IRC tributa o rendimento das pessoas coletivas.

Ver também

• Contabilidade tributária
• Imposto de Renda de Pessoa Física
• Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
• Legislação tributária
• Malha fina