Saltar para o conteúdo

Acordo de Escazú

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe
Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe
Acordo de Escazú
  Ratificado
  Signatários
  Não signatários
Local de assinatura Escazú, Costa Rica
Signatário(a)(s) 24[1]
Depositário(a) Secretário-geral das Nações Unidas
Assinado 27 de setembro de 2018[1]
Em vigor 22 de abril de 2021[1]
Publicação
Website https://www.cepal.org/pt-br/acordodeescazu

O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), mais conhecido como Acordo de Escazú, é um tratado regional assinado por 24 nações latino-americanas e caribenhas sobre os direitos de acesso à informação sobre o meio ambiente, participação pública na tomada de decisões ambientais, justiça ambiental e um meio ambiente saudável e sustentável para as gerações atuais e futuras.[2] O tratado é considerado inovador por incorporar de maneira abrangente os princípios da transparência, do acesso à justiça e da governança ambiental participativa, visando a proteção dos direitos de cidadãos e defensores do meio ambiente. [3]O acordo está aberto a 33 países da América Latina e Caribe. Dos 24 signatários, foi ratificado por quatorze: Antígua e Barbuda, Argentina, Bolívia, Colombia, Chile, Equador, Guiana, México, Nicarágua, Panamá, São Vicente e Granadinas, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia e Uruguai.[1] Com isso, ele busca ser um marco na implementação de políticas ambientais e de direitos humanos na região.

O Acordo de Escazú é reconhecido como um tratado fundamental no combate à violência contra defensores ambientais, uma vez que a América Latina e o Caribe são as regiões com maior número de assassinatos de ativistas ambientais no mundo. Ele estabelece proteções específicas para aqueles que, muitas vezes, enfrentam riscos por denunciar violações ambientais e lutar pela preservação da natureza.

Chico Mendes, 1988 em sua casa em Xapuri, Acre, Brasil antes de seu assassinato devido a seu ativismo ambiental

O acordo teve origem na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 e é o único tratado vinculativo a ser adotado como resultado da conferência. Ele foi elaborado entre 2015 e 2018 e adotada em Escazú, Costa Rica em 4 de março de 2018. O acordo foi assinado em 27 de setembro de 2018 e permaneceu aberto para assinatura até 26 de setembro de 2020.[1] Este processo de elaboração envolveu um diálogo contínuo entre representantes de governos e sociedade civil, consolidando uma agenda comum para promover o desenvolvimento sustentável e a justiça ambiental na região. Foram necessárias 11 ratificações para que o acordo entrasse em vigor, que foi alcançado em 22 de janeiro de 2021 com a adesão do México e da Argentina.[4] A partir desse momento, o Acordo tornou-se um instrumento crucial na defesa dos direitos ambientais. O acordo entrou em vigor em 22 de abril de 2021.[1][5]

O Acordo de Escazú fortalece os vínculos entre os direitos humanos e a proteção ambiental, impondo requisitos aos Estados-Membros em relação aos direitos dos defensores ambientais. Por meio deste acordo, os governos da região comprometeram-se a garantir que os cidadãos tenham acesso pleno e equitativo à informação ambiental, facilitando sua participação em processos decisórios e assegurando o direito a um meio ambiente limpo e sustentável. Além disso, objetiva fornecer acesso público total à informação ambiental, tomada de decisões ambientais e proteção legal e recursos relativos a questões ambientais. Também reconhece o direito das gerações atuais e futuras a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável.[6][7] O caráter vinculativo do Acordo garante que os países que o ratificaram devam adaptar suas legislações nacionais para cumprir as normas estabelecidas no tratado.

O Acordo de Escazú é o primeiro tratado regional da América Latina e do Caribe a incluir disposições sobre os direitos dos defensores do meio ambiente.[2] Este marco legal não só fortalece a proteção dos defensores ambientais, mas também assegura que os Estados investiguem e punam os crimes cometidos contra eles.O Acordo relaciona-se diretamente ao Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que trata da participação pública em assuntos ambientais. Ele também se alinha com as diretrizes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados à ação climática, paz, justiça e instituições eficazes (ODS 13 e ODS 16).

Antecedentes

A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na segunda Cúpula da Terra no Rio de Janeiro em 1992,[8] foi um marco fundamental no avanço das discussões globais sobre meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Entre os seus 27 princípios proclamados, o Princípio 10 destacou-se por defender que:

O melhor modo de tratar as questões ambientais é com a participação de todos os cidadãos interessados, no nível que corresponda. No plano nacional, toda a pessoa deverá ter acesso adequado à informação sobre o meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, incluída a informação sobre os materiais e as actividades que encerram perigo em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar nos processos de adopção de decisões.

Esse princípio sublinhou a importância da transparência, do acesso à informação e da participação pública em decisões ambientais, reconhecendo que um meio ambiente saudável depende da inclusão da sociedade civil nos processos decisórios. A Declaração do Rio influenciou fortemente os debates ambientais nas duas décadas seguintes, incentivando a criação de normas e regulamentos em várias partes do mundo.

Vinte anos depois, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada de 20 a 22 de junho de 2012 no Rio de Janeiro, dez governos latino-americanos e caribenhos promoveram a Declaração sobre a Aplicação do Princípio 10 da Declaração do Rio. Esses dez países foram Chile, Costa Rica, Jamaica, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai.[9] A Rio+20 reafirmou os compromissos globais com o desenvolvimento sustentável e abriu caminho para a criação de novos instrumentos jurídicos regionais que fortalecessem esses compromissos, especialmente na América Latina e no Caribe, uma região marcada por profundas desigualdades socioambientais. Nessa declaração, os dez países afirmaram:

É necessário alcançar compromissos para a implementação cabal do s direitos de acesso à informação, participação e justiça ambientais, consagrados no princípio 10 da Declaração do Rio de 1992. Por isso, manifestamos nossa vontade de iniciar um processo que explore a viabilidade de contar com um instrumento regional que possa ir desde guias, seminários e boas práticas até um convênio regional aberto a todos os países da região e com a significativa participação de todos os cidadãos interessados.
Declaração sobre a aplicação do princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 2012

Esse compromisso foi considerado um avanço importante na integração da participação cidadã e da justiça ambiental nas políticas regionais, além de um passo essencial para proteger os direitos dos povos e comunidades afetadas por degradação ambiental e projetos de grande impacto. A partir dessa declaração, iniciou-se o processo de desenvolvimento do tratado, que teve uma fase preparatória de 2012 a 2014, culminando na Declaração de Santiago no Chile, e depois a negociação que ocorreu de 2014 a 2018, culminando no Acordo de Escazú na Costa Rica em 4 de março de 2018.[10] Durante esse período, os países participantes buscaram garantir que o acordo refletisse tanto as necessidades urgentes da proteção ambiental quanto os direitos humanos dos defensores ambientais, frequentemente ameaçados em seus esforços de proteger o meio ambiente. A partir desse momento, iniciou-se o processo de assinatura e ratificação do tratado, que ficou aberto à assinatura dos países da América Latina e do Caribe por um período de 2 (dois) anos a partir de 27 de setembro de 2018 e até 26 de setembro de 2020.[11]

O Acordo de Escazú é considerado um instrumento fundamental para promover a governança ambiental e fortalecer as democracias na América Latina e Caribe, ao garantir que os cidadãos tenham voz ativa nas decisões que afetam seus territórios e recursos naturais. Além disso, o acordo contribui diretamente para a implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas,

Processo

Origem e negociação

VII reunião do comitê negociador do acordo, realizada em Buenos Aires, Argentina, entre 31 de julho e 4 de agosto de 2017

A fase preparatória do acordo durou dois anos. Começou em 22 de junho de 2012 durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e terminou com a Decisão de Santiago em 10 de novembro de 2014.[10] O processo foi caracterizado por um diálogo multissetorial, envolvendo representantes de governos, sociedade civil e especialistas, todos empenhados em criar um instrumento jurídico que garantisse o fortalecimento dos direitos ambientais na região.

É o único acordo vinculante originário da Rio+20, o primeiro acordo do comitê ambiental regional para América Latina e Caribe, e o primeiro no mundo a adotar disposições específicas sobre defensores de direitos humanos em questões ambientais.[12] Este caráter inovador faz do Acordo de Escazú um marco não apenas para a governança ambiental, mas também para a proteção dos defensores ambientais, que historicamente enfrentam riscos elevados na região.

Após a Decisão de Santiago, foi formado um Conselho de Administração com dois países co-presidentes e outros cinco como membros. Foi formado um Comitê de Negociação do qual participaram o Conselho de Administração e seis membros do público, para dialogar com a mesa.[13] A participação pública foi central durante o processo de negociação, permitindo que vozes da sociedade civil e comunidades impactadas por questões ambientais tivessem uma plataforma para expressar suas preocupações e expectativas. O primeiro Conselho de Administração era composto pelos sete países a seguir:[14]

  • Chile e Costa Rica, na qualidade de copresidentes do Conselho de Administração, e
  • Argentina, México, Peru, São Vicente e Granadinas e Trinidad e Tobago, na qualidade de membros do Conselho de Administração.

Diferentes setores da ampla e diversificada cidadania também participaram das negociações: representantes do público presente, organizações da sociedade civil e especialistas acadêmicos.[14]

A inclusão de diferentes setores da cidadania, como organizações não governamentais e movimentos sociais, garantiu que o tratado fosse moldado para responder aos desafios específicos da América Latina e do Caribe, como a desigualdade no acesso à informação e a alta taxa de violência contra defensores ambientais. Vinte e quatro dos 33 países membros da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) participaram do processo de negociação final do acordo na cidade costarriquenha de Escazú, que terminou com a conclusão do acordo em 4 de março de 2018.[15] Este processo evidenciou o compromisso dos governos regionais com a criação de uma estrutura sólida para enfrentar os desafios ambientais e os direitos humanos de maneira integrada.

Assinatura

Em 27 de setembro de 2018, teve início o processo de assinatura de cada um dos países signatários do acordo, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, Estados Unidos. 14 países assinaram inicialmente o acordo: 12 na cerimônia inicial e mais 2 (Haiti e República Dominicana) durante a tarde do mesmo dia.[16]

No ano e dia seguinte, em 28 de setembro de 2019, o Paraguai assinou. Em julho de 2019, São Vicente e Granadinas assinaram.[17] Em 24 e 26 de setembro, Belize e Dominica assinaram o tratado.[18]

O prazo para assinatura do documento terminou em 26 de setembro de 2020. Dos 33 países da América Latina e do Caribe considerados no acordo, 24 países o assinaram.[19] Os países que assinaram antes desse prazo podem proceder à ratificação a qualquer momento. Aqueles que não o assinaram, não podem mais ser países signatários. No entanto, eles podem se tornar parte do tratado por meio do processo de adesão, um processo de uma etapa equivalente à ratificação.[20]

Ratificação

Uma vez que o acordo é assinado nas Nações Unidas, os Estados podem aprovar, ratificar ou aceitar o acordo.[20] A ratificação é um passo crucial, pois formaliza o compromisso de um país em implementar as disposições do acordo em sua legislação nacional.

Em 18 de abril de 2019, ocorreu a primeira ratificação do Acordo pela Guiana. Alguns meses depois, em 26 e 27 de setembro, mais cinco países ratificaram: Bolívia, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas e Uruguai.[21][22] A ratificação por esses países consolidou o Acordo de Escazú como uma peça chave para o avanço dos direitos ambientais na região.

Em 4, 9 e 10 de março de 2020, Antígua e Barbuda, Nicarágua e Panamá ratificaram, respectivamente. O Equador depositou seu instrumento de ratificação em 21 de maio do mesmo ano.[23] A Argentina, por sua vez, ratificou o tratado em 24 de setembro, em uma votação unânime que demonstrou o apoio nacional à causa.[24] Em 5 de novembro, o Senado mexicano também aprovou por unanimidade a ratificação do acordo.[25] Esses processos de ratificação destacam a importância do Acordo de Escazú em promover a justiça ambiental em países que enfrentam desafios sociais e ambientais significativos.

Em 31 de maio de 2022, o Senado chileno ratificou o acordo, com 31 votos a favor, 1 contra e 11 abstenções.[26] A ratificação tardia pelo Chile, que inicialmente hesitava em adotar o acordo, foi recebida com entusiasmo pela comunidade internacional e organizações ambientais, marcando um passo importante para o fortalecimento das políticas ambientais no país.

Validade

O tratado estipulava que sua entrada em vigor ocorreria 90 dias após o depósito de pelo menos 11 ratificações junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Após cumprir essa condição, o tratado entrou em vigor em 22 de abril de 2021.[27]

Países envolvidos

Até o momento, o acordo foi ratificado por 14 países (Antígua e Barbuda, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, México, Nicarágua, Panamá, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Santa Lúcia e Uruguai) ; da mesma forma, há 11 países signatários cuja ratificação está pendente (Belize, Brasil, Costa Rica, Dominica, Granada, Guatemala, Haiti, Jamaica, Paraguai, Peru e República Dominicana).[28]

País Situação Assinatura Ratificação
 Antígua e Barbuda Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 4 de março de 2020
 Argentina Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 24 de setembro de 2020
 Bahamas Não signatário
 Barbados Não signatário
 Belize Signatário 24 de setembro de 2020
 Bolívia Negociador e signatário 2 de novembro de 2018 26 de setembro de 2019
 Brasil Negociador e signatário 27 de setembro de 2018
 Chile Negociador e signatário 18 de março de 2022 31 de maio de 2022
 Colômbia Negociador e signatário 11 de dezembro de 2019 10 de outubro de 2022
 Costa Rica Negociador e signatário 27 de setembro de 2018
 Cuba Não signatário
 Domínica Negociador e signatário 26 de setembro de 2020
 Equador Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 21 de maio de 2020
 El Salvador Negociador
 Granada Negociador e signatário 26 de setembro de 2019
 Guatemala Negociador e signatário 27 de setembro de 2018
 Guiana Signatário 27 de setembro de 2018 18 de abril de 2019
 Haiti Signatário 27 de setembro de 2018
 Honduras Negociador
 Jamaica Negociador e signatário 26 de setembro de 2019
 México Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 5 de novembro de 2020
 Nicarágua Signatário 27 de setembro de 2019 9 de março de 2020
 Panamá Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 10 de março de 2020
 Paraguai Negociador e signatário 28 de setembro de 2018
 Peru Negociador e signatário 27 de setembro de 2018
 República Dominicana Negociador e signatário 27 de setembro de 2018
 São Cristóvão e Nevis Negociador e signatário 26 de setembro de 2019 26 de setembro de 2019
 São Vicente e Granadinas Negociador e signatário 12 de julho de 2019 26 de setembro de 2019
 Santa Lúcia Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 1 de dezembro de 2020
 Suriname Não signatário
 Trindade e Tobago Negociador
 Uruguai Negociador e signatário 27 de setembro de 2018 27 de setembro de 2019
 Venezuela Não signatário

Processo no Brasil

No Brasil, o Acordo de Escazú enfrenta um processo conturbado e, até o momento, não foi ratificado pelo Congresso Nacional. O acordo foi assinado pelo Brasil em 27 de setembro de 2018, durante o governo de Michel Temer, como parte de uma política externa voltada à ampliação da participação brasileira em acordos multilaterais e ao fortalecimento das políticas ambientais no país. Entretanto, desde a assinatura, o tratado não avançou no processo legislativo para ser ratificado, ficando retido no âmbito do poder executivo.

Com a chegada do governo Jair Bolsonaro em 2019, houve uma mudança significativa na política ambiental brasileira. O governo Bolsonaro adotou uma postura de redução das regulações ambientais, com foco no desenvolvimento econômico, especialmente nas áreas de agronegócio e mineração. O presidente e membros de seu governo frequentemente expressaram críticas a acordos e regulamentos ambientais [29] que, segundo eles, poderiam limitar o crescimento econômico do país. Nesse contexto, o Acordo de Escazú foi visto por setores governamentais como um instrumento que poderia impor restrições ao setor produtivo, especialmente em áreas de alta sensibilidade ambiental, como a Amazônia.[2] Isso levou ao congelamento da tramitação do acordo no Brasil.

Debate Nacional

A hesitação do governo em enviar o Acordo de Escazú ao Congresso para ratificação gerou um amplo debate entre diversos setores da sociedade. De um lado, organizações não governamentais (ONGs), movimentos sociais e defensores ambientais pressionam pela ratificação, argumentando que o tratado é crucial para a defesa dos direitos humanos e ambientais no país, especialmente em um momento em que o Brasil enfrenta um aumento significativo no desmatamento da Amazônia e na violência contra defensores ambientais. O Brasil é, historicamente, um dos países mais perigosos para ativistas ambientais, com números alarmantes de assassinatos de defensores do meio ambiente, indígenas e trabalhadores rurais. O Acordo de Escazú, com suas proteções específicas para defensores, é visto por esses grupos como uma ferramenta essencial para reverter esse cenário.[30][31]

Por outro lado, setores conservadores, ligados ao agronegócio, mineração e ao próprio governo, têm se oposto ao avanço do acordo. Esses setores argumentam que o Acordo de Escazú pode trazer desafios jurídicos e aumentar o escrutínio internacional sobre as políticas ambientais brasileiras. Alegam também que o tratado poderia ser usado para limitar a soberania do Brasil sobre suas políticas de desenvolvimento e uso de recursos naturais. O receio é que o tratado amplie o espaço para a judicialização de questões ambientais, possibilitando que ONGs e movimentos sociais acionem o Estado em tribunais internacionais, em casos de violações ambientais ou contra defensores do meio ambiente.

Posicionamento dos Poderes

Poder Executivo: Durante o governo de Bolsonaro, o Ministério do Meio Ambiente, então comandado por Ricardo Salles, adotou uma postura contrária à ratificação do Acordo de Escazú, defendendo a flexibilização de regras ambientais para facilitar o desenvolvimento econômico. Salles argumentava que o tratado poderia gerar "entraves burocráticos" e prejudicar setores como o agronegócio e a mineração, importantes para a economia do país. A política ambiental do governo Bolsonaro foi marcada por retrocessos em áreas de fiscalização ambiental e proteção de biomas, o que gerou críticas tanto no cenário nacional quanto internacional. Essa postura se refletiu diretamente na estagnação do processo de ratificação do Acordo de Escazú no Brasil.

Poder Legislativo: Partidos alinhados com a causa ambiental, têm se mobilizado para pressionar o governo a avançar com o processo. A Frente Parlamentar Ambientalista, por exemplo, promoveu debates e seminários para discutir a importância da ratificação do Acordo de Escazú. Alguns deputados e senadores têm buscado sensibilizar o Congresso e a sociedade sobre a necessidade de garantir maior proteção aos defensores ambientais no Brasil, especialmente em um momento de escalada da violência nas regiões da Amazônia e do Cerrado.

Porém, a bancada ruralista, que representa os interesses do agronegócio e tem forte influência no Congresso, se opõe veementemente à ratificação. Esse grupo alega que o acordo pode dar "poder excessivo" a organizações internacionais e comprometer o controle soberano do Brasil sobre suas políticas de uso da terra e exploração de recursos.

Impactos da Não-Ratificação

A ausência de ratificação do Acordo de Escazú pelo Brasil tem repercussões diretas nas políticas ambientais e na imagem do país no cenário internacional. O Brasil, sendo um dos maiores países da América Latina e possuindo a maior floresta tropical do mundo, exerce um papel estratégico na governança ambiental global. A não ratificação do Acordo tem sido vista como um retrocesso no compromisso do país com a proteção ambiental e os direitos humanos. Organizações internacionais, como a ONU e a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), já expressaram preocupação com a falta de avanço do tratado no Brasil, destacando a importância de sua implementação para garantir a proteção de defensores ambientais, que frequentemente enfrentam ameaças no exercício de suas atividades.

Além disso, a não ratificação prejudica a participação do Brasil em fóruns regionais e internacionais que discutem justiça ambiental e direitos humanos. A ratificação do Acordo de Escazú poderia ser uma medida para melhorar a imagem do Brasil internacionalmente, ao demonstrar um compromisso com a transparência, participação pública e proteção dos direitos dos defensores ambientais.

Juventude

A participação das juventudes tem sido um aspecto crucial na promoção e defesa do Acordo de Escazú, destacando o papel dos jovens como atores fundamentais na luta pela justiça ambiental e pelos direitos humanos na América Latina e no Caribe. A mobilização jovem em torno do tratado reflete uma crescente conscientização sobre a importância de políticas públicas que garantam a proteção do meio ambiente, a transparência e a participação ativa dos cidadãos nos processos de tomada de decisão.

ENJUVES: Encuentro de las Juventudes por Escazú

Um dos momentos mais significativos na participação das juventudes em defesa do Acordo de Escazú foi o ENJUVES — Encuentro de las Juventudes por Escazú, um evento voltado para o diálogo e a mobilização das juventudes latino-americanas e caribenhas em torno da implementação e fortalecimento do tratado. O encontro visou fomentar a participação jovem nos processos decisórios ambientais, promover o acesso à informação e reforçar o papel das novas gerações como defensores do meio ambiente e da justiça climática.

No ENJUVES, jovens ativistas, representantes de organizações da sociedade civil e especialistas debateram temas como o acesso à informação ambiental, o papel dos defensores de direitos humanos e ambientais e as barreiras enfrentadas por comunidades vulneráveis. O evento serviu como plataforma para capacitar jovens líderes a promover ações concretas em seus respectivos países e regiões, visando garantir que o Acordo de Escazú seja plenamente implementado e respeitado.

Fridays For Future

Entre os jovens líderes que têm se destacado na defesa do Acordo de Escazú estão Alice Piva e Sueley Cavalcante, ambas com uma trajetória significativa no ativismo ambiental e na participação em fóruns internacionais. Ambas marcaram presença nas COP2 (Buenos Aires, 2023) e COP3 (Santiago, 2024) sobre o Acordo de Escazú, eventos nos quais foram discutidos o avanço da implementação do tratado, os desafios regionais e as estratégias para fortalecer a justiça ambiental em um contexto de crescente violência contra defensores do meio ambiente, representando as juventudes latino-americanas nesses espaços, trazendo à tona a perspectiva jovem em um cenário de tomada de decisões predominantemente ocupado por governos e organizações internacionais.

Ver também

Referências

  1. ↑ a b c d e f BARRIO, David (9 de abril de 2018). «Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean». Observatory on Principle 10 (em espanhol). Consultado em 3 de maio de 2021 
  2. ↑ a b «"Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean"» (PDF). CEPAL. Consultado em 2 de maio de 2021 
  3. ↑ «World's First Treaty Protecting Environmental Defenders Could Soon Be Enacted». Global Citizen (em inglês). Consultado em 14 de outubro de 2024 
  4. ↑ «STATEMENT: Escazú Agreement Moves A Big Step Closer to Making the World Safer for Environmental Defenders» (em inglês). 22 de janeiro de 2021. Consultado em 3 de maio de 2021 
  5. ↑ Miguel, Teresa (23 de abril de 2021). «Acordo de Escazú entra em vigor para frear mortes de ambientalistas na América Latina, sem participação do Brasil». EL PAÍS. Consultado em 3 de maio de 2021 
  6. ↑ «The Escazú Agreement | Environment Rights» (em inglês). Consultado em 3 de maio de 2021 
  7. ↑ «World's First Treaty Protecting Environmental Defenders Could Soon Be Enacted». Global Citizen (em inglês). Consultado em 3 de maio de 2021 
  8. ↑ «Declaração do Rio de Janeiro». Estudos Avançados: 153–159. Agosto de 1992. ISSN 0103-4014. doi:10.1590/S0103-40141992000200013. Consultado em 19 de outubro de 2022 
  9. ↑ Declaração sobre a aplicação do princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (PDF). [S.l.: s.n.] 27 de junho de 2012. Consultado em 19 de outubro de 2022 
  10. ↑ a b Cepal (2014). Decisión de Santiago (PDF). Santiago de Chile: [s.n.] Consultado em 19 de outubro de 2022 
  11. ↑ Caribe, Comissão Econômica para a América Latina e o (27 de setembro de 2018). «Na sede da ONU, 14 países assinam tratado de nova geração sobre acesso à informação, participação pública e justiça em assuntos ambientais». www.cepal.org (em espanhol). Consultado em 19 de outubro de 2022 
  12. ↑ «Colombia firma "Acuerdo de Escazú" en pro del medio ambiente y los derechos humanos | Ministerio de Ambiente y Desarrollo Sostenible». web.archive.org. 1 de novembro de 2020. Consultado em 21 de outubro de 2022 
  13. ↑ Caribe, Comisión Económica para América Latina y el (23 de março de 2018). «Antecedentes». www.cepal.org (em espanhol). Consultado em 21 de outubro de 2022 
  14. ↑ a b PERÚ, Empresa Peruana de Servicios Editoriales S. A. EDITORA. «Acuerdo de Escazú: el primer tratado regional que protege a los defensores ambientales». andina.pe (em espanhol). Consultado em 21 de outubro de 2022 
  15. ↑ reytuerto; reytuerto (4 de março de 2019). «A un año del Acuerdo de Escazú: un instrumento ambiental sin precedentes en la historia de América Latina | SPDA Actualidad Ambiental» (em espanhol). Consultado em 21 de outubro de 2022 
  16. ↑ Caribe, Comisión Económica para América Latina y el (27 de setembro de 2018). «Catorce países firman en la sede de la ONU tratado de nueva generación sobre acceso a la información, la participación pública y la justicia en asuntos ambientales». www.cepal.org (em espanhol). Consultado em 23 de outubro de 2022 
  17. ↑ «ALAI | Agencia Latinoamericana de Información». ALAI (em espanhol). Consultado em 23 de outubro de 2022 
  18. ↑ «Acuerdo Regional sobre el Acceso a la Información, la Participación Pública y el Acceso a la Justicia en Asuntos Ambientales en América Latina y el Caribe. | Observatorio del Principio 10». observatoriop10.cepal.org. Consultado em 23 de outubro de 2022 
  19. ↑ Caribe, Comisión Económica para América Latina y el (30 de agosto de 2020). «Cierre del período de firma del Acuerdo de Escazú». www.cepal.org (em espanhol). Consultado em 23 de outubro de 2022 
  20. ↑ a b Nações Unidas (2018). «Artigo 21. Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão. Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe» (PDF). Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe. p. 37. Consultado em 23 de outubro de 2022 
  21. ↑ «Acuerdo de Escazú: a un año de su firma, primeras señales». ALAI | Agencia Latinoamericana de Información (em espanhol). Consultado em 28 de outubro de 2022 
  22. ↑ «Acuerdo de Escazú | Medioambiente - Sociedad de Arquitectos del Uruguay» (em espanhol). Consultado em 28 de outubro de 2022 
  23. ↑ «18. Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean, United Nations Treaty Collection.». treaties.un.org (em inglês). Consultado em 28 de outubro de 2022 
  24. ↑ «Medio ambiente: Diputados aprobó la adhesión de Argentina al Tratado de Escazú». www.ellitoral.com (em espanhol). Consultado em 28 de outubro de 2022 
  25. ↑ reytuerto; reytuerto (6 de novembro de 2020). «México ratificó Acuerdo de Escazú y ahora dicho tratado ya puede entrar en vigor | SPDA Actualidad Ambiental» (em espanhol). Consultado em 28 de outubro de 2022 
  26. ↑ «Senado aprueba adhesión de Chile al Acuerdo de Escazú». www.biobiochile.cl. Consultado em 28 de outubro de 2022 
  27. ↑ «Acuerdo Regional sobre el Acceso a la Información, la Participación Pública y el Acceso a la Justicia en Asuntos Ambientales en América Latina y el Caribe. | Observatorio del Principio 10». observatoriop10.cepal.org. Consultado em 28 de outubro de 2022 
  28. ↑ «Con mensaje de urgencia Gobierno radicó proyecto de ley para aprobación del Acuerdo de Escazú | Ministerio de Ambiente y Desarrollo Sostenible.». www.minambiente.gov.co. Consultado em 22 de novembro de 2020 
  29. ↑ «Brasil fica de fora de pacto na América Latina que protege direitos dos ambientalistas». G1. 23 de abril de 2021. Consultado em 14 de outubro de 2024 
  30. ↑ «Violência e impunidade na Amazônia: Human Rights Watch Brasil apresenta relatório na CDHM». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 14 de outubro de 2024 
  31. ↑ «Em 2020, três quartos dos ataques registrados contra ativistas ambientais e do direito à terra ocorreram na América Latina, afirma relatório da Global Witness». Global Witness. Consultado em 14 de outubro de 2024 

Ligações externas

Obtida de "https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Acordo_de_Escazú&oldid=68911497"