Código Civil de Macau
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O Código Civil de Macau vigente foi aprovado em 1999, culminando um processo de adaptação das leis de Macau feito durante os anos anteriores à transferência de soberania para a República Popular da China ocorrida em 20 de Dezembro de 1999.
O Código Civil de Macau consiste, no essencial, numa versão modernizada e adaptada do Código Civil português de 1966 (por sua vez inspirado no código civil da Alemanha), a que permanece fiel no essencial, designadamente na sistemática, já que adopta a chamada classificação germânica dos ramos de Direito.
Em todo o caso, são detectáveis ao longo do articulado uma série de modificações em matérias como as fontes de direito, direito internacional privado, direitos de personalidade, vícios na formação da vontade, contrato-promessa, cláusula penal, regime de bens do casamento, e muitas outras.
Ver também
[editar | editar código-fonte]Referências
Bibliografia
[editar | editar código-fonte]- «Jorge Godinho», Macau Business Law and Legal System, LexisNexis, Hong Kong, 2007 [1].
- «Jorge Godinho, The Macau Civil Code. A partial English translation, Dezembro 2008»
- Sobre o Código Civil de Macau vejam-se também os vários estudos publicados no número 8 do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.